Estupro de vulnerável: regime inicial de cumprimento de pena

DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que manteve a condenação do recorrente à pena de 24 anos de reclusão, por dois crimes autônomos de estupro de vulnerável, majorados e em concurso material, sendo fixado o regime inicial fechado.

2. O regime inicial fechado foi estabelecido com base na soma das penas aplicadas, superior a 8 anos, conforme o art. 33, § 2º, a, do Código Penal.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na imposição do regime inicial mais gravoso, considerando a interpretação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em casos de concurso material, o regime inicial deve ser fixado com base na soma das pena aplicadas (art. 111 da LEP), de modo que o fechado é o único adequado para o caso dos autos (pena superior a 8 anos).

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso improvido.

Tese de julgamento: Em casos de concurso material de crimes, o regime inicial deve ser fixado com base na soma das penas aplicadas.

Dispositivos relevantes citados: art. 33, § 2º, a; do CP, e art. 111 da LEP. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 358.404/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 21/9/2016; STJ, HC 22.660/SP, Rel. Min. Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 12/11/2002, DJe de 4/8/2003.