Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso concreto, as questões de fundo encontram-se devidamente fundamentadas pelo TRT. É imperioso asseverar que a Corte Regional, seja na decisão do recurso ordinário, seja depois, no pronunciamento levado a efeito nos embargos declaratórios, explicitou fundamentação consequente e clara, suficiente aos fins previstos no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Satisfatória a fundamentação, mostrando-se acessível às partes e clara, insubsistente a tese de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a sentença que declarou a revelia e consequentemente a confissão ficta do reclamado, haja vista a ausência da preposta na audiência. Ressaltou que, conforme entendeu o juízo de origem, não ficou comprovado que a preposta do reclamado tivesse enfrentado qualquer problema técnico que lhe impedisse de acessar a sala virtual em que era realizada a audiência, mesmo diante do atraso para sua realização. Com efeito, ainda que presente a advogada e a testemunha do reclamado, porém ausente a preposta do reclamado, a declaração da revelia não configura cerceamento de defesa. Não pode o agravante confundir o direito à ampla defesa e ao devido processo legal com a autorização para subversão do sistema legal processual. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A decisão regional está em sintonia com a Súmula 74 do TST, a qual preconiza: "Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor". Agravo não provido. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE. A decisão regional que manteve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante encontra-se em harmonia com a Súmula 463, I, do TST. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação dos arts. 489, §1º, IV, do CPC, 832 da CLT e 5º, LIV e LV, da CF, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Agravo não provido.