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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0011684-09.2023.5.15.0151

Diferenças salariais: mantém-se a decisão recorrida

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126 do TST. 2. No caso, o TRT, soberano na valoração do acervo instrutório, concluiu que a empresa ré cumpriu corretamente as regras de enquadramento da reclamante e que não existem diferenças salariais a serem adimplidas. Assim, conclusão em sentido diverso demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas por esta instância extraordinária, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 15 de junho de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

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