Prejudicado o exame do tema de mérito

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 - O reclamante alega que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não adotou tese quanto aos seguintes questionamentos relativos aos cálculos de liquidação: a) a impugnação do reclamante não diz respeito dos juros regressivos ou decrescentes, mas, sim, em razão da não apuração de juros pela Secretaria da Vara entre a data da distribuição e a homologação dos cálculos; b) na atualização judicial, de fls. 1351 (ID nº 6f69f31), a Secretaria do Juízo consignou a data do ajuizamento no cabeçalho, parte do valor principal homologado em 31/08/2018 e, ZEROU os juros entre a data do ajuizamento e a data de atualização do valor homologado; c) na atualização, a secretaria computou juros na ordem de apenas 20,30%, percentual de juros irrisório para uma ação que já conta com quase dez anos de tramitação, ainda que computados regressivamente; d) entre a data da distribuição da ação e a data de atualização do laudo contábil, o perito do juízo apurou o importe de R$60.639,07 a título de juros, em 2018, ao passo que na atualização de fls. 1351 (objeto do agravo de petição), a Secretaria do Juízo apurou apenas R$17.798,09 a título de juros, em 2020. 2 –De fato, o Tribunal Regional adotou como fundamento, o acórdão recorrido, apenas a informação de que não há valores na linha "c" (juros acumulados), uma vez que, por se tratar de juros decrescentes, não se deve computar juros acumulados, tendo esclarecido que s juros de mora em relação às parcelas vincendas só incidirão após o vencimento, se forem pagas com atraso, não havendo se falar em incidência de juros sobre determinado título antes mesmo da sua exigibilidade, o que foi reproduzido no acórdão dos embargos de declaração. 3 - Verifica-se, portanto, que a prestação jurisdicional se mostrou deficiente visto que o Tribunal não se manifestou explicitamente sobre os questionamentos apresentados pelo reclamante, fazendo-se necessária a complementação do julgado. Recurso de revista provido. Prejudicado o exame do tema de mérito.