Horas extras: validade do acordo de compensação

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, III/TST. Diante da plausibilidade da alegada má-aplicação da Súmula 422 do TST, o agravo de instrumento deve ser provido para viabilizar o regular prosseguimento do exame do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II. RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA 422, III/TST. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da parte reclamada por entender não estar atendido o princípio da dialeticidade. Considerou que a parte recorrente não impugnou, especificamente, os fundamentos constantes da sentença. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que no recurso ordinário não é necessário impugnar todos os fundamentos da sentença (Súmula 422, III). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.