Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 691-70.2021.5.13.0008
Preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Preliminares de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Matérias comuns
- Análise conjunta
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 60.143,59), no importe de R$ 1.202,87 - um mil duzentos e dois reais e oitenta e sete reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.