Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 242-67.2022.5.12.0053
Atividade insalubre: vícios inexistentes
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Atividade insalubre
- Vícios inexistentes
- Contrato Individual de Trabalho
- Valor da Causa
- Compensação em Atividade Insalubre
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE INSALUBRE - DIREITO INTERTEMPORAL CONTRATO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI Nº 13.467/17 TEMA 1.046 NORMA COLETIVA INVALIDADE NORMA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Contrato Individual de Trabalho; Valor da Causa; Compensação em Atividade Insalubre