Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1000491-64.2019.5.02.0447
Sumaríssimo: adicional de risco
- Direito do Trabalho
- Sumaríssimo
- Adicional de risco
- Horas trabalhadas
- Horas extras
- Aplicação do divisor 180
- Alteração contratual lesiva não configurada
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE RISCO. HORAS TRABALHADAS. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento.
Indexação
Divisor; Adicional de Risco