Fase de execução: responsabilidade solidária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (MUNICIPIO DE DORES DO INDAIA) – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO PÚBLICO. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES CONSORCIADOS. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.