Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1002370-29.2017.5.02.0463
Minutos residuais: previsão em norma coletiva
Relator(a): Maria Helena Mallmann
- Direito do Trabalho
- Minutos residuais
- Previsão em norma coletiva
- Descontos Salariais - Devolução
- Intervalo Intrajornada
- Banco de Horas
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Descontos Salariais - Devolução; Intervalo Intrajornada; Banco de Horas; Contagem de Minutos Residuais