Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA – NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista da parte reclamada como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório entendeu que, em relação ao tema “negativa de prestação jurisdicional”, a matéria se encontrava preclusa, nos termos das Súmulas/TST nºs 184 e 297, II, tendo em vista que a parte não opôs embargos de declaração visando sanar eventual omissão ou ausência de fundamentação no julgado regional. Por outro lado, no que diz respeito ao tema “cargo de confiança – não configuração”, a decisão denegatória do recurso de revista aplicou os termos da Súmula/TST nº 126, na medida em que entendeu que para o acolhimento da pretensão recursal da parte recorrente seria necessário o revolvimento do quadro fático probatório dos autos. No entanto, a parte agravante, em momento nenhum, impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada para se negar provimento ao agravo de instrumento. A parte agravante não atacou os óbices contidos nas Súmulas/TST nºs 184, 297, II, e 126, tendo se limitado a defender que demonstrou a transcendência da causa, que a decisão regional se mostrou genérica, e que comprovou o preenchimento dos requisitos hábeis a enquadrar a reclamante no cargo de confiança, de modo a atrair a aplicação do art. 62, II, da CLT. Observe-se que a transcendência sequer foi utilizada como fundamento para denegação do recurso de revista. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula nº 422. Agravo interno não conhecido.