Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO EMBARGADO. 1 – A omissão e a obscuridade apontadas pela reclamada em suas razões de embargos não se dirigem ao acórdão proferido por esta Turma, mas sim à decisão prolatada pelo Tribunal Regional. 2 - De fato, a irresignação apresentada pela embargante nada mais representa do que uma repetição da tese exposta em seu recurso de revista adesivo e no sucessivo agravo de instrumento, a qual, todavia, já foi oportuna e expressamente enfrentada por esta Turma julgadora, de forma lógica e coesa, por meio do julgado ora recorrido. 3 - Assim, inexistindo na decisão deste Colegiado qualquer dos vícios previstos no art. 897-A da CLT, cumpre negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos.