Equiparação salarial em cadeia: diferença salarial entre autora e paradigma decorrente de decisão judicial

AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA - DIFERENÇA SALARIAL ENTRE AUTORA E PARADIGMA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Em se tratando de pretensão baseada em direito material constituído sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que, expressamente, vedou a equiparação salarial em cadeia, não há amparo legal para o acolhimento do pedido. Agravo a que se nega provimento.