TSTAg-RR 0011431-74.2023.5.15.0101
Preparo recursal: recolhimento por pessoa estranha à lide
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Preparo recursal
- Recolhimento por pessoa estranha à lide
- Deserção não configurada
- Reconhecimento
- Como é o caso dos presentes autos
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A decisão unipessoal recorrida está de acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, no sentido de que a deserção deve ser afastada quando for possível vincular o comprovante de recolhimento do pagamento ao processo – identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e constar nome das partes corretamente na GRU – como é o caso dos presentes autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de março de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator