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Jurisprudências

TSTAg-RR 0011431-74.2023.5.15.0101

Preparo recursal: recolhimento por pessoa estranha à lide

Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES

  • Direito do Trabalho
  • Preparo recursal
  • Recolhimento por pessoa estranha à lide
  • Deserção não configurada
  • Reconhecimento
  • Como é o caso dos presentes autos

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE CONTÊM ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. A decisão unipessoal recorrida está de acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, no sentido de que a deserção deve ser afastada quando for possível vincular o comprovante de recolhimento do pagamento ao processo – identidade quanto ao código de barras, o valor corresponde àquele fixado na sentença e constar nome das partes corretamente na GRU – como é o caso dos presentes autos. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de março de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

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