TSTAg-RRAg 10637-40.2015.5.03.0110
FGTS: incidência sobre os reflexos de horas extras
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- FGTS
- Incidência sobre os reflexos de horas extras
- Alegação de violação à coisa julgada
- Fato gerador da contribuição previdenciária
- Juros
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE OS REFLEXOS DE HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo conhecido e não provido . 2. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA Nº 368, V, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.
Indexação
FGTS; Juros; Correção Monetária; Taxa SELIC; Reflexos; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência