Execução: ausência de delimitação dos valores impugnados

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. ARTIGO 897, § 1º, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do agravo de petição da Executada em razão da ausência de delimitação dos valores impugnados, na forma exigida pelo art. 897, § 1º, da CLT . Assim, estando a decisão regional fundamentada em exigência legal e não tendo sido viabilizada a análise do mérito do recurso em virtude do não cumprimento desse requisito, não há como se divisar ofensa direta e literal aos artigos constitucionais invocados pela parte, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. II. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.