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Jurisprudências

TSTED-RRAg 13-83.2023.5.21.0001

Honorários advocatícios sucumbenciais

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Necessário acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos de que, não obstante provido o recurso de revista do reclamante e restabelecida a sentença, subsiste a sucumbência recíproca das partes, conforme consignado na sentença restabelecida, a impedir a condenação exclusiva da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo ao julgado.

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