Matéria versada no agravo de instrumento: base de cálculo do adicional de transferência

AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA VERSADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência econômica, e diante da possível violação dos arts. 457, § 1º, e 469, § 3º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . As diferenças salariais reconhecidas no processo 584-87.2017.5.09.0069, envolvendo as mesmas partes, devem compor a base de cálculo do adicional de transferência, deferido no presente processo. II. Registra-se que não era possível constar da petição inicial do presente processo referência às diferenças salariais reconhecidas no processo 584-87.2017.5.09.0069, pois as diferenças salariais foram reconhecidas apenas no julgamento do recurso ordinário do processo 584-87.2017.5.09.0069, que foi proferido após a apresentação da petição inicial do presente processo. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.