TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 21218-28.2017.5.04.0204
Walmart: violações constitucionais
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Walmart
- Violações constitucionais
- Não ocorrência
- Indenização por Dano Moral
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Reintegração / Readmissão ou Indenização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. WALMART. TEMA REPETITIVO 11. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O acórdão embargado deixou expresso que o próprio empregador estabeleceu regulamento interno se comprometendo a observar critérios específicos para desligamento dos seus empregados, de modo que as dispensas só poderiam ocorrer em decorrência de fatores técnicos, econômicos ou financeiros. 2. Assim, a decisão que não reconhece a licitude da dispensa em razão do descumprimento do regramento que o próprio empregador se impôs, não contraria a ordem constitucional. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Reintegração / Readmissão ou Indenização; Salário por Equiparação / Isonomia; Negativa de Prestação Jurisdicional; Intervalo 15 Minutos Mulher