Execução: compensação de créditos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu do agravo de instrumento e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o indeferimento do pedido de suspensão da execução. 2. A parte embargante aponta omissão quanto à análise do fato novo relativo à declaração de nulidade da Portaria MTE nº 1.565/2014 e quanto à possibilidade de compensação de créditos. 3. Contudo, insubsistentes as omissões alegadas, uma vez que a Turma enfrentou as questões suscitadas, concluindo que a existência de outra ação não suspende a execução de título transitado em julgado e que a violação constitucional seria meramente reflexa. 4. A pretensão de rediscutir a possibilidade de suspensão e de compensação de créditos configura mero inconformismo da parte. 5. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.