TSTAg-Emb 0020060-23.2023.5.04.0334
Trensurb: diferenças salariais
Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO
- Direito do Trabalho
- Trensurb
- Diferenças salariais
- Promoções por antiguidade
- Ausência de comprovação da extrapolação
- Pretensão recursal que demanda reexame de fatos e provas
- Óbice da súmula nº 126 do TST
Ementa
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. TRENSURB. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCEFS 2014). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTRAPOLAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 14 de abril de 2026. cláudio brandão Ministro Relator