Representativo para reafirmação de jurisprudência

Acordam os Ministros é no sentido de que é do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito a horas extras, o ônus de comprovar a incompatibilidade do trabalho externo com o controle de jornada, nos termos do artigo 818, II, da CLT: Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. A prestação de serviços fora do âmbito do empregador, por si só, não enquadra o empregado na hipótese do art. 62, I, da CLT (exceção à regra geral atinente à jornada de trabalho e sua limitação), sendo imperiosa a absoluta comprovação de impossibilidade de controle (direto ou indireto) da jornada de trabalho realizada externamente. Rege o preceito legal: Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; No caso em exame, o recurso de revista de que trata o tema afetado para representativo de controvérsia merece ser conhecido, por violação ao artigo 818 da CLT, nos termos do artigo 896, ¿c¿, da CLT, já que a parte logrou demonstrar que o Tribunal Regional promoveu má distribuição do ônus da prova, ao imputar à reclamante o ônus de demonstrar que não se enquadrava no regime excepcional previsto no artigo 62, I, da CLT. Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada no julgamento da SBDI-1 transcrito acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador. No mérito, quanto ao recurso de revista interposto pela parte autora, dou-lhe provimento para atribuir à reclamada o ônus da prova quanto ao enquadramento da autora na exceção do artigo 62, I, da CLT e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para analisar se desse encargo a reclamada se desincumbiu, considerando a vedação de incursão em fatos e provas nesta instância recursal extraordinária (Súmula n.º 126 do TST). Após o retorno dos autos, determina-se a redistribuição a uma das Turmas desta Corte, na forma regimental, para fins do julgamento dos temas remanescentes. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno, por unanimidade: I ¿ Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador e II - Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação ao artigo 818 da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para atribuir à reclamada o ônus da prova quanto ao enquadramento da autora na exceção do artigo 62, I, da CLT e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para analisar se desse encargo a reclamada se desincumbiu, considerando a vedação de incursão em fatos e provas nesta instância recursal extraordinária (Súmula n.º 126 do TST). III ¿ Após o retorno dos autos, determinar a redistribuição a uma das Turmas desta Corte, na forma regimental, para fins do julgamento dos temas remanescentes. Brasília, 24 de março de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST