Plano de cargos e salários de 2013 (pccs/2013): suspensão das progressões

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 (PCCS/2013). SUSPENSÃO DAS PROGRESSÕES. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a ausência de dotação orçamentária impede a promoção por antiguidade. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional indeferiu as diferenças salariais provenientes da promoção por antiguidade ante a ausência de dotação orçamentária, situação fundamentada no art. 21 do PCCS/2013. 3. Todavia, com relação ao PCCS de 2013, o entendimento predominante neste Tribunal Superior é de que a inclusão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade viola o artigo 461, § 3º, da CLT, uma vez que tal progressão deve ter caráter objetivo, fundamentado exclusivamente na passagem do tempo. 4. Nesse sentido, as alegações de falta de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não constituem impedimento à concessão da progressão na carreira por antiguidade, desde que o empregado tenha cumprido o requisito temporal. 5. Portanto, a Corte Regional, ao indeferir as diferenças salariais provenientes das promoções por antiguidade, com base na ausência de recursos financeiros, decidiu de forma dissonante do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.