Óbice processual: prejuízo ao exame do mérito e da transcendência do recurso

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUÍZO AO EXAME DO MÉRITO E DA TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO. 1. O óbice processual aplicado não se referiu à falta de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, mas à falta de indicação de descumprimento de norma constitucional, única hipótese de viabilização de recurso de revista na fase de execução. 2. Por outro lado, a existência de óbice processual prejudica a análise do mérito recursal, incluído o exame da sua transcendência. Embargos de declaração a que se nega provimento.