Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 100665-09.2020.5.01.0248
Vício: rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vício
- Indenização / Dobra / Terço Constitucional
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos de declaração, pois ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Depósito / Diferença de Recolhimento; Multa do Artigo 477 da CLT; Honorários Advocatícios