Acórdão de agravo de petição publicado após a vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALORES OBJETO DA TRANSAÇÃO. ERRO CONSTATADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Regional reputou inválido o acordo extrajudicial firmado, visto que constatou vício do erro, nos termos do artigo art. 139, I, do Código Civil. Na oportunidade, registrou que os substituídos estavam transacionando sobre valores controversos e muito díspares da realidade, de modo que o desconhecimento do quantum devido comprometeria a validade do consentimento passado pelos substituídos. A matéria é regida por legislação infraconstitucional (artigos 139, I, do Código Civil e 5º do CPC), circunstância que impede a configuração de ofensa literal e direta à Constituição Federal, nos termos em que exigido pelo artigo 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266/TST. Ademais, qualquer discussão em torno da inexistência do vício de erro, como alega a ora agravante, demandaria a incursão prévia no conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.