Jurisprudências
TSTAg-AIRR 28500-93.2008.5.01.0244
Intervalo intrajornada
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- Gratificação de Função
- Honorários Advocatícios
- Reflexos
- Divisor
- Adicional de Hora Extra
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. LEI 13.015/2014. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Gratificação de Função; Honorários Advocatícios; Reflexos; Divisor; Adicional de Hora Extra; Adicional de Horas Extras