Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001269-90.2019.5.02.0008
Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, III e IV, da CLT
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Inobservância do artigo 896, § 1º-a, i, III e IV, da CLT
- Inexistência de vícios
- Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, III e IV, DA CLT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DA TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução; Negativa de Prestação Jurisdicional