Trabalho externo: horas extras

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO DA PARTE RECLAMANTE NO ART. 62, I, DA CLT. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende que havendo possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho, mesmo que de forma indireta, o empregado não está abrangido pela exceção prevista no art. 62, I, da CLT – julgados. No caso dos autos, o Regional registrou que “a prova oral produzida evidencia que, inobstante o autor não tivesse a obrigação formal de anotar o horário em cartões de ponto, havia meios de fiscalização indireta da jornada de trabalho.” (fls. 675). A decisão regional é fruto da análise da prova e sua eventual alteração pressuporia o revolvimento de questão fática, procedimento que é incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, no tocante ao período subsequente à adoção do sistema de controle de jornada, o Regional consignou expressamente que “o reclamante se desincumbiu de seu encargo probatório - também quanto ao período após a implementação do controle da jornada -, uma vez que a prova testemunhal produzida corroborou a sua alegação de que os controles não eram corretamente marcados, confirmando que o autor realizava horas extras.” (fls. 676). Nesses termos, constata-se que, para acolher a versão recursal no sentido de que “não houve nos autos qualquer prova que ensejasse a anulação dos cartões de ponto juntados à defesa, sendo os horários constantes na documentação fidedignos.” (fls. 699), seria necessário, também, o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.