Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: isenção do art. 18 da lei 7.347/1985

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. ISENÇÃO DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985. INAPLICABILIDADE. MULTA CONDUTA PROCESSUAL. O Sindicato opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, sustentando que, sendo autor de uma Ação Civil Pública, possui a proteção legal do Art. 18 da Lei nº 7.347/1985, que isenta a associação autora do pagamento de custas, honorários e outras despesas processuais, salvo em caso de comprovada má-fé. Ocorre que, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC possui natureza sancionatória por conduta processual inadequada, distinguindo-se das custas, honorários e despesas processuais a que se refere a isenção do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.