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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20044-72.2021.5.04.0291

Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST

Relator(a): Luiz José Dezena da Silva

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Incidência da ratio contida no item i da súmula n.º 422 do TST
  • Juros
  • Correção Monetária
  • Dedução / Abatimento de Horas Extras
  • Preclusão / Coisa Julgada

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.

Indexação

Juros; Correção Monetária; Dedução / Abatimento de Horas Extras; Preclusão / Coisa Julgada

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