Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 11599-81.2016.5.03.0028
Contagem de Minutos Residuais
- Direito do Trabalho
- Contagem de Minutos Residuais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
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