TSTAg-AIRR 21100-90.2017.5.04.0741
Direitos individuais homogêneos
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direitos individuais homogêneos
- Honorários Advocatícios
- Gratificação Semestral
- Legitimidade Ativa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PELA INTEGRAÇÃO DA ‘RATIFICAÇÃO DE OPERADOR DE NEGÓCIOS’ ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Honorários Advocatícios; Gratificação Semestral; Legitimidade Ativa