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Jurisprudências

TSTEDCiv-RRAg 1957-27.2015.5.09.0069

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e bancário

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional e bancário
  • Horas extras
  • Cargo de confiança
  • Não configuração

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. As razões expendidas pelo embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que esta Oitava Turma, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo banco reclamado, quanto aos temas " Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional " e " Bancário. Horas extras. Cargo de confiança. Não configuração ", consignou que o Tribunal Regional expressamente se manifestou acerca das questões suscitadas, consignando os fundamentos pelos quais concluiu que o reclamante não desempenhava a função de confiança, nos termos do art. 224, § 2º, da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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