Execução: nulidade por julgamento ultra petita do pedido de horas extras

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Não ocorre nulidade por julgamento ultra petita ou extra petita, quando o provimento jurisdicional observa os limites propostos pelas partes, nos termos dos artigos 141 e 492, caput, do CPC. Agravo a que se nega provimento.