Responsabilidade subsidiária: ente público

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PARTE NÃO SUCUMBENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. 1. Trata-se de agravo interno interposto pelo réu, Estado de São Paulo, contra a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. O Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Estado pelas verbas devidas pela primeira reclamada, ao fundamento de que: “a farta prova documental trazida aos autos, como se infere dos comprovantes de pagamento de salário, memorandos, guias de FGTS e de recolhimento da previdência social evidenciam, no presente caso, diligência razoável do segundo reclamado na fiscalização do cumprimento de direitos trabalhistas e previdenciários”. 3. Destarte, não sendo sucumbente, o agravante carece de interesse recursal. 4. Diante do caráter manifestamente inadmissível do presente agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Agravo de que não se conhece, com multa.