Convenção coletiva de trabalho 2023/2025: cláusula 47ª

RECURSO ORDINÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023/2025 – AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA Não há litispendência entre a Ação Anulatória e a Ação Civil Pública proposta pelo D. Ministério Público contra diversas entidades sindicais, diante da diferença de partes e de pedidos nas demandas. CLÁUSULA 47ª – COTA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A jurisprudência desta Seção orienta-se no sentido de que a alteração da base de calculo para a contratação de pessoas com deficiência, prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, é matéria que não pode ser objeto de negociação coletiva, por tratar de interesses difusos sobre os quais os sindicatos não têm legitimidade para transacionar. Violação do art. 611 da CLT que enseja a manutenção da nulidade das cláusulas. Precedentes da C. SDC. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.