Escala 12x36: horas extras habituais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCALA 12x36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. OU AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consta do acórdão embargado que o TRT concluiu não restar comprovado que a escala de trabalho praticada (de 12x36) teria sido autorizada por qualquer meio coletivo ou legal. Esta Turma ressaltou que “o município, quando faz a opção de contratar trabalhadores na forma da CLT, submete-se à legislação trabalhista, como qualquer empregador, despojando-se do seu poder estatal”. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.