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Jurisprudências

TSTARR 21685-76.2014.5.04.0021

Adicional de insalubridade: diferenças do vale refeição

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Adicional de insalubridade
  • Diferenças do vale refeição
  • Ausência de renovação dos temas recursais
  • Intervalo Intrajornada
  • Multa do Artigo 477 da CLT
  • Ajuda / Tíquete Alimentação

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1.1 –HORAS EXTRAS –INTERVALO DO ART. 384 DA CLT –ATIVIDADE EXTERNA. 1.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.3 –MULTA DO ART. 477 DA CLT. 1.4 –FÉRIAS. 1.5 - DIFERENÇAS DO VALE REFEIÇÃO. AGRAVO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS TEMAS RECURSAIS. SÚMULA 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, " não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a inobservância dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a ausência de violação legal, contrariedade a enunciado de súmula e a apresentação de divergência jurisprudencial válida. Limita-se a afirmar que o recurso merece trânsito ante a inexistência de pleito de reexame dos fatos. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, I - não conhecer do agravo de instrumento; II - homologar a renúncia à pretensão formulada na ação e extinguir o processo com resolução de mérito, no que diz com os "honorários advocatícios", com amparo no art. 487, III, "c", do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o recurso de revista.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Ajuda / Tíquete Alimentação; Abono Pecuniário; Honorários Advocatícios; Trabalho Externo; Intervalo 15 Minutos Mulher

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