Tráfico de Drogas: tráfico Privilegiado

Direito Penal. Embargos de Declaração. Tráfico de Drogas. Tráfico Privilegiado. Afastamento do Redutor. Embargos Rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

2. O acórdão embargado afastou o redutor do tráfico privilegiado ao argumento de que a quantidade de droga apreendida demonstra dedicação do réu à atividade criminosa, mas não há provas de sua participação em organização criminosa.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou sua participação em organização criminosa.

5. No caso, as instâncias de origem não questionaram a primariedade e os bons antecedentes do sentenciado, tampouco aludiram à sua participação em organização criminosa, baseando-se exclusivamente na quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que não é suficiente para afastar o benefício.

6. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que seguiu entendimento consolidado na jurisprudência.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou sua participação em organização criminosa.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 619.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.887.511/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 09.06.2021, DJe de 01.07.2021.