Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA
Jurisprudências

TSTAg-RR 11806-20.2017.5.03.0069

Decisão colegiada em recurso de revista: incabível

  • Direito do Trabalho
  • Decisão colegiada em recurso de revista
  • Incabível
  • Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO DE REVISTA. INCABÍVEL. OJ 412 DA SBDI-1 DO TST. A pretensão recursal dirigida à decisão de Colegiado desta Corte proferida em recurso de revista não se enquadra no disposto no art. 265 do RITST, que regula o cabimento do recurso de agravo. Logo, absolutamente inadequado o uso da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade à espécie, porquanto configurado erro grosseiro. Incidência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.