Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE QUESTÃO QUE DEVERIA SER OBJETO DE ANÁLISE. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento para o não conhecimento do agravo de petição da ora agravante, em razão da natureza interlocutória da decisão proferida em exceção de pré-executividade. Agravo interno não provido.