Ilegitimidade passiva ad causam: responsabilidade subsidiária

RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DO ENTE PÚBLICO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A pretensão recursal da parte reclamante de responsabilizar subsidiariamente o Município de Porto Alegre, sob o argumento de que houve prestação de serviços em seu favor, mostra-se frontalmente dissociada das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal Regional. Assim, o recurso apenas se viabilizaria mediante o reexame do acervo probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.