Invalidade do auto de infração: contrato de estágio

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - INVALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATO DE ESTÁGIO. LEI N° 11.788/08. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trecho do acórdão regional trazido à análise não fornece suporte fático sequer à adequada compreensão da controvérsia No caso dos autos, a recorrente não atendeu ao requisito de admissibilidade previsto no inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT, pois a transcrição do acórdão regional não indica as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a celeuma e que são necessários para fundamentar eventual reforma da decisão. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.