Execução: acordo judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO. CLÁUSULA PENAL. LIMITAÇÃO DA MULTA À PARCELA PAGA EM ATRASO. EFEITO MODIFICATIVO. O acórdão embargado reconheceu a impossibilidade de exclusão integral da multa por descumprimento, ainda que ínfimo, de acordo judicial, determinando a incidência da cláusula penal com fixação da multa para o percentual de 20%, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, cabia ainda especificar que a cláusula somente deve incidir sobre a parcela paga em atraso e não sobre o total do acordo, conforme jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho. Embargos de declaração acolhidos para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, retificar a parte dispositiva do acórdão.