Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

I – DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMAS 246 E 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em razão do julgamento dos Temas 246 e 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e, ante a potencial violação do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos. II – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela falha fiscalizatória sob o fundamento de que "[...] em contestação o Estado de Rondônia não apresentou documentos suficientes, tampouco produziu provas em audiência para se desincumbir de seu ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização de serviços mantido com a 1ª Reclamada, não sendo suficiente para entender-se que isso ocorreu pela mera juntada do contrato administrativo celebrado, pelo que resta caracterizada sua culpa pelas inadimplências trabalhistas desta última .". E ressaltou que "[...] o 2º Reclamado não foi preciso e eficiente na fiscalização do contrato de prestação de serviço, no que pertine ao contrato de trabalho dos empregados, posto que o Reclamante comprovou a ausência de pagamento das verbas rescisórias (aviso prévio, FGTS + 40%, férias integrais alusivas ao período de 2020/2021 e proporcionais e, ainda, 13º salário - todas essas que foram objeto de celebração de acordo com a 1ª Reclamada ID. 16b99c2), bem como a falta de recolhimento previdenciários e fiscais, que foram objeto da condenação, obrigações que competia ao tomador ter fiscalizado ao longo do contrato .". 3. A Corte de origem, ao asseverar que o ente público incorreu em culpa in vigilando , não o fez com lastro em fatos que evidenciem concretamente a conduta culposa da administração pública, mas em decorrência de atribuir-lhe o ônus de comprovar a fiscalização, o que acaba por contrariar a decisão vinculante proferida no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. 4. Por outro lado, também não há conformidade com o decidido no Tema 246 reconhecer a culpa do administrador público fundamentando-se no fato objetivo do inadimplemento de débitos trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido.