Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-RRAg 24818-55.2019.5.24.0002
Base de cálculo do adicional de insalubridade: óbice processual
- Direito do Trabalho
- Base de cálculo do adicional de insalubridade
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE PROCESSUAL. TEMA 181 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.