Diferença salarial: progressão por antiguidade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DIFERENÇA SALARIAL. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. MINUTA NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, óbice do art. 896, § 7 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nas razões do agravo de instrumento, a agravante repete as alegações trazidas no recurso de revista, sem, contudo, impugnar os fundamentos consignados no despacho denegatório. Aplicação do óbice da Súmula nº 422, I do TST. Agravo de instrumento não conhecido no tópico. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 297, I DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A alegação foi feita pela reclamada somente em sede de agravo de instrumento e constitui inovação recursal, porquanto não suscitada perante o Regional, tampouco nas razões do recurso de revista. A jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ 62 da SbDI-I, estabelece a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Aplicação da Súmula nº 297, I, do TST. Agravo de instrumento não provido.