TSTAg-RRAg 10622-43.2022.5.15.0029
Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
- Direito do Trabalho
- Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA VALIDADE DA NORMA COLETIVA TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da causa e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamado para, reconhecendo a validade da norma coletiva que prevê o pagamento da PLR apenas aos empregados da ativa, excluir a condenação ao pagamento da parcela, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a ação. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.