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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 10622-43.2022.5.15.0029

Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

Ementa

AGRAVO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA  VALIDADE DA NORMA COLETIVA  TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, foi reconhecida a transcendência política da causa e deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamado para, reconhecendo a validade da norma coletiva que prevê o pagamento da PLR apenas aos empregados da ativa, excluir a condenação ao pagamento da parcela, restabelecendo a sentença que julgou improcedente a ação. 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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