Cerceamento do direito de defesa: doença ocupacional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VISTORIA IN LOCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA 333 DO TST E DO § 7º DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA – 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.